RESUMO 01 – JUIZADOS PARA NÃO ADVOGADOS – DO ACESSO A JUSTIÇA

Caríssimos, 

Hoje pretendo dar início a dissertação bem superficial sobre questões que afetam o dia a dia da população, pois eu creio que isto facilitará o diálogo com cidadãos leigos interessados na matéria, que não atuam habitualmente como parte nos juizados das pequenas causas.

Por óbvio que a facilidade ora pretendida possui reflexo na vida privada do autor, uma vez que alguns assuntos poderão se resumir no simples envio de link informativo, razão pelo qual há o interesse em apontar de forma acessível questões superficiais de forma clara, ainda assim sem fugir muito da técnica.

Portanto, o acesso a justiça é uma garantia que todo cidadão tem de manter contato com o Estado, para assegurar seus direitos.

O acesso à justiça é forma de evitar que o cidadão resolva seus conflitos de interesse com as próprias mãos.

O acesso à justiça é forma de garantir igualdade social.

As justificativas acima se encontram na ponta do iceberg no toca a o estudo da função social do acesso à justiça, mas valem para esclarecer que cidadania é ter o Estado Democrático de Direito ao seu lado, protegendo-o de terceiros, seja na esfera pública ou privada, e até de si mesmo.

Com efeito, a nossa Constituição afirma necessidade de criação de juizados de pequenas causas, conforme art. 24, e 98, e, ao edificarem a Lei 9.099/95, que criou o Juizado das pequenas causas, o legislador permitiu ao cidadão falar por si só, e defender seus direitos, conforme segue:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Posso afirmar com tranquilidade que o seu direito de ir a qualquer departamento, seja Municipal, Estadual, e Federal decorre de anos de luta que resultou na criação da República Federativa do Brasil constituído em Estado Democrático de Direito. Então, caro Leitor, creia nisso, levante-se e estude, para que seja possível fazer valer seus direitos. 

Em caso de dúvidas, ou interesse em se aprofundar entre em contato.

Abraços!