Revisão Contratual e Superendividamento
Quando um contrato de empréstimo, financiamento ou cartão consignado se torna
excessivamente oneroso para o consumidor, a legislação permite a revisão de suas cláusulas.
Isso acontece quando as parcelas comprometem grande parte da renda mensal, tornando impossível manter o pagamento
sem prejudicar despesas essenciais da família.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V) assegura o direito de rever contratos que imponham
prestações desproporcionais ou causem desequilíbrio entre as partes.
No Rio de Janeiro, essa proteção é reforçada pelas seguintes súmulas do Tribunal de Justiça:
- Súmula 200: “É abusiva a cobrança de encargos que comprometam a subsistência do devedor e de sua família.”
- Súmula 295: “É devida a limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar que assegure o mínimo existencial do devedor.”
Assim, a chamada ação revisional por onerosidade busca limitar os descontos e adequar o contrato
para que o consumidor pague suas dívidas de forma proporcional à sua renda,
sem perder o que é indispensável para viver com dignidade.
Ação de Superendividamento
Além da revisão contratual individual, existe a ação de superendividamento, criada pela
Lei nº 14.181/2021. Esse instrumento protege consumidores de boa-fé que não conseguem pagar
todas as suas dívidas ao mesmo tempo, mesmo que queiram.
Nessa ação, o juiz pode suspender cobranças, reunir todos os credores em audiência e propor um
plano de pagamento que garanta a quitação das dívidas dentro de limites justos,
preservando o chamado mínimo existencial (moradia, alimentação, saúde, transporte e educação).
Em resumo
Se os cálculos da ferramenta demonstrarem que suas dívidas ultrapassam os limites legais de comprometimento da renda,
você pode ter direito a:
- Revisão contratual por onerosidade, para limitar descontos abusivos;
- Ação de superendividamento, para repactuar todas as dívidas no Judiciário.
Ambas as medidas têm como objetivo equilibrar a relação entre consumidor e bancos, garantindo a
dignidade da pessoa humana e a possibilidade de recomeço financeiro.
Observação: cada caso exige análise individualizada. Procure sempre um advogado de sua confiança para orientação completa.
Calculadora de Superendividamento
Esta análise utiliza apenas os dados informados e não substitui avaliação jurídica personalizada.
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