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CALCULADORA DE SUPERENDIVIDAMENTO CONSUMERISTA
Entenda o Superendividamento e seus Direitos
O superendividamento é uma condição em que o consumidor, de boa-fé, se vê impossibilitado de arcar com o pagamento de todas as suas dívidas, sem comprometer sua subsistência. Esse cenário afeta, principalmente, aposentados, pensionistas, servidores públicos e trabalhadores que recorrem a múltiplos empréstimos consignados ou cartões de crédito com desconto em folha.
A legislação brasileira impõe limites para evitar abusos: o valor total dos descontos com empréstimos consignados não pode ultrapassar 35% do salário bruto, podendo ser acrescido de 5% adicionais exclusivamente para cartão de crédito consignado, totalizando 40% da remuneração bruta. Ultrapassado esse limite, o consumidor pode sofrer prejuízos graves à sua dignidade e ao seu direito ao mínimo existencial.
Como a Calculadora Pode Ajudar
Desenvolvemos uma ferramenta simples e direta para ajudar você a verificar se os descontos em sua folha de pagamento estão dentro dos limites legais. Basta preencher:
- O valor bruto de sua remuneração mensal;
- Os valores descontados em cada contrato de empréstimo consignado;
- O valor descontado do cartão de crédito consignado.
Ao clicar no botão de análise, você saberá imediatamente se os seus descontos ultrapassam os limites legais. Caso seja identificado excesso, será exibida uma recomendação jurídica, com opção de entrar em contato com o nosso escritório via WhatsApp para avaliação do seu caso.
Essa ferramenta é gratuita e faz parte do compromisso do nosso escritório em garantir justiça, dignidade e equilíbrio nas relações de consumo.
Importante: Esta análise é baseada em dados informados por você. Para uma orientação personalizada e atuação judicial, é necessária a avaliação técnica completa de um advogado.
Calculadora de Comprometimento de Renda
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