Responsabilidade Civil dos Marketplaces à Luz do Código de Defesa do Consumidor

Responsabilidade do Marketplace

O que diz o Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que **todos os integrantes da cadeia de fornecimento** são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor. No caso dos marketplaces, **eles não podem se eximir de sua responsabilidade** ao alegar que apenas intermediam a venda, uma vez que lucram diretamente com as transações.

Responsabilidade Solidária do Marketplace

De acordo com o **artigo 7º, parágrafo único** do CDC:

"Havendo mais de um autor responsável pela ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

Isso significa que, se um produto apresentar defeito, não for entregue ou o consumidor for lesado, **o marketplace pode ser acionado** para reparar o dano, junto com o vendedor.

Casos Práticos

📦 **Comprei um produto em um marketplace, mas ele nunca chegou. Quem é responsável?**

O marketplace **é responsável solidariamente** com o vendedor. Se a entrega não ocorrer, o consumidor pode exigir o reembolso diretamente do marketplace, conforme previsto no CDC.

⚠️ **O produto veio com defeito, e o vendedor não responde. O que fazer?**

O consumidor pode acionar **o marketplace para exigir a troca ou o reembolso**. Se o fornecedor não resolver, a plataforma deve responder pelos danos causados.

💰 **Fiz uma compra e fui vítima de fraude no marketplace. Posso processar a plataforma?**

Sim! O marketplace **tem responsabilidade pela segurança do ambiente virtual**, e se permitiu a venda de produtos fraudulentos, pode ser responsabilizado por negligência.

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