No Oliveira Advocacia, oferecemos soluções ágeis e eficientes. Notamos que muitas dúvidas surgem sobre o cálculo das verbas rescisórias, por isso criamos esta ferramenta para agilizar o atendimento e dar mais transparência. Ela estima valores de saldo de salário, 13º salário proporcional, férias, multa do FGTS e demais direitos previstos na CLT, sem armazenar dados. A calculadora se baseia apenas no último salário, mas, se houve evolução salarial, recomendamos um estudo aprofundado. Por isso, disponibilizamos um canal direto via WhatsApp. Em caso de dúvidas ou para análise mais detalhada, conte com nosso atendimento ao final da página. Estamos prontos para oferecer a melhor orientação jurídica. Calculadora de Verbas Rescisórias Oliveira Advocacia Salário Bruto Mensal (R$) ℹ️ Data de Admissão Data de Demissão Motivo da Rescisão Dispensa sem justa causa Dispensa com justa causa Pedido de demissão Demissão ...
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Quando o Prazo Começa? Entenda o Termo Inicial no Processo Civil
Artigo Processual
O início dos prazos processuais é tema central para quem atua no contencioso, pois garante a segurança jurídica e impede perdas decorrentes de contagens equivocadas. O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe regras claras: os prazos correm em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, conforme o artigo 224.
Quando a decisão é proferida em audiência, o próprio CPC, no artigo 231, inciso V, estabelece que o prazo inicia-se no primeiro dia útil subsequente ao da audiência, uma vez que se presume a ciência imediata da parte. Essa regra evita discussões sobre atrasos de intimação quando o juiz anuncia a decisão em sala de audiências.
Com a digitalização, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) passou a ser a via exclusiva para publicações dirigidas aos advogados desde 16 de maio de 2025, conforme Resoluções CNJ 455/2022 e 569/2024. A publicação eletrônica ocorre no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no sistema, e o prazo processual inicia-se no primeiro dia útil subsequente a essa publicação. Qualquer outro meio (e-mail, aplicativos) é apenas informativo.
Para as partes e terceiros, o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é obrigatório, e as comunicações seguem regras próprias:
(i) com confirmação de leitura em até 3 dias úteis, o prazo começa no 5.º dia útil após;
(ii) sem confirmação dentro desse prazo, inicia-se em 10 dias corridos para pessoas jurídicas, e deve ser refeita para pessoas físicas.
Na prática, isso significa que o advogado deve monitorar o DJEN diariamente e orientar seus clientes sobre a importância de acessar o DJE. A uniformização eletrônica busca reduzir controvérsias e garantir que todos os operadores do Direito partam da mesma base de conhecimento sobre o marco inicial dos prazos.
Quiz: Teste seus conhecimentos
1. Quando se inicia o prazo processual de uma decisão proferida em audiência?
2. Quando se considera publicada uma decisão no DJEN?
3. A partir de quando o DJEN é o único meio oficial para comunicações aos advogados?
