Consumidor • Energia elétrica
O Supremo Tribunal Federal confirmou que o consumidor pode buscar, na Justiça, a devolução de tributos cobrados indevidamente na conta de luz, com prazo prescricional de 10 anos para o exercício do direito.
Em termos práticos: a devolução é pleiteada contra a concessionária/permissionária que emite a fatura (ex.: Light, Enel, etc.), e a ANEEL regula a forma de repasse aos consumidores.
O que está em discussão?
O foco são valores de PIS/Cofins que, historicamente, incidiram de forma indevida sobre componentes tarifários como a TUSD e a TUST. Com a decisão do STF, confirmou-se a validade da lei que disciplina a devolução e definiu-se o prazo de 10 anos para o consumidor pleitear a restituição.
Simulação rápida (conta média de R$ 800,00)
Cenários estimativos considerando percentuais médios de cobrança indevida (variam por período e perfil de consumo). A simulação abaixo não substitui a perícia/planilha com histórico real de faturas, mas ajuda a visualizar a ordem de grandeza.
Conta estável (R$ 800 por 10 anos)
| Cenário | Indevido mensal | Total em 10 anos |
|---|
| Conservador (7%) | R$ 56,00 | R$ 6.720,00 |
| Base (8,5%) | R$ 68,00 | R$ 8.160,00 |
| Otimista (10%) | R$ 80,00 | R$ 9.600,00 |
Cálculo: R$ 800 × percentual × 120 meses.
Com reajuste anual de 5% na conta
| Cenário | Indevido estimado |
|---|
| Conservador (7%) | ≈ R$ 8.452,34 |
| Base (8,5%) | ≈ R$ 10.263,56 |
| Otimista (10%) | ≈ R$ 12.074,78 |
Cálculo por projeção geométrica anual (12 meses por ano, +5% a cada ano).
Base legal e entendimento do STF
- Lei nº 14.385/2022 (publicada em 28/06/2022): disciplina a devolução de valores cobrados a mais nas contas de energia (ex.: incidência indevida na base de PIS/Cofins), atribuindo à ANEEL a regulação do repasse.
- Decisão do STF (Plenário, agosto/2025): confirmou a constitucionalidade da Lei 14.385/2022 e fixou o prazo prescricional de 10 anos para o consumidor pleitear a restituição.
- Competência regulatória: o STF reconheceu a competência da ANEEL para definir a forma de repasse/desconto tarifário aos consumidores.
Fontes oficiais: STF Notícias; AGU (Gov.br); Agência Brasil; Migalhas; Câmara dos Deputados. Consulte a equipe para análise personalizada com base no seu histórico de faturas.
