Terceirizados e o Ônus da Prova: O que Muda com o Tema 1.118 do STF?

No dia 13 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647, conhecido como Tema 1.118. Nesse julgamento, o STF definiu que, para que a administração pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas não pagas por empresas terceirizadas, é necessário que o trabalhador comprove a negligência do ente público na fiscalização do contrato.

Essa decisão altera a dinâmica da responsabilidade subsidiária em contratos de terceirização envolvendo o poder público. Antes, havia debates sobre quem deveria provar a falha na fiscalização: o trabalhador ou a administração pública. Com a nova tese, o ônus da prova recai sobre o trabalhador, que precisa demonstrar que o ente público foi negligente na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada.

Na prática, isso significa que, se um trabalhador terceirizado não receber suas verbas trabalhistas, ele deverá apresentar evidências concretas de que a administração pública falhou em fiscalizar adequadamente o cumprimento dessas obrigações pela empresa terceirizada. A simples ausência de pagamento por parte da empresa contratada não será suficiente para responsabilizar o ente público.

Essa mudança traz desafios para os trabalhadores terceirizados, que muitas vezes não possuem acesso fácil a documentos ou informações que comprovem a negligência do poder público. Além disso, a decisão pode impactar o entendimento de instâncias inferiores e a forma como são conduzidas as ações trabalhistas envolvendo terceirização no setor público.

É importante que os trabalhadores e sindicatos estejam atentos a essa nova realidade e busquem orientação jurídica adequada para lidar com os casos de inadimplência em contratos de terceirização com a administração pública.

Fonte: Portal Supremo Tribunal Federal